POR PEDRO CAPELUPPI

A Lei 13.303/16, conhecida como Lei das Estatais, representou um marco para a gestão dessas empresas no Brasil. Baseada nos princípios da técnica e da transparência, a nova legislação estabeleceu critérios mínimos para a indicação de dirigentes e conselheiros.

Tratava-se de uma tentativa de regulamentar a indicação para tais cargos, bem como de definir um regramento mais claro para a gestão das empresas, de modo a evitar episódios indesejáveis que variavam de excesso de ingerência política a casos de corrupção. Sob argumentos de necessidade de melhorias, a constitucionalidade da Lei das Estatais está sob análise do Supremo Tribunal Federal desde o início de 2023.

Aprimoramentos que visem ao melhor atendimento do interesse público, é claro, sempre são válidos, mas deve-se cuidar para que não constituam armadilhas. Se evoluções pontuais tiverem por consequência a anulação do que há de positivo, o saldo pode ser muito pior do que o buscado.  

É como diz o ditado, não podemos matar o paciente para acabar com a doença. E o atual cenário tem levantado debate sobre os retrocessos na governança e na transparência das empresas públicas.

Avanços foram obtidos e não podem ser perdidos de vista. E como a defesa de princípios e valores é feita com exemplos, a partir de agora o cidadão gaúcho tem acesso ao relatório de acompanhamento de suas estatais.  

O documento, de leitura acessível, apresenta de forma clara os dados sobre as empresas estaduais conforme áreas de atuação, situação financeira de cada uma e análises de seu desempenho nos últimos cinco anos, além dos resultados das privatizações realizadas.

A publicação do relatório das estatais gaúchas, como Banrisul, Badesul, CEEE, Corsan, entre outras, nos canais do governo do RS, visa não apenas garantir transparência, mas também promover a regulação por exposição: quanto mais a sociedade souber sobre o patrimônio público, mais condições terá de exigir respostas e aperfeiçoamentos de seus representantes.  

Sim, os resultados nos orgulham. E sim, reconhecemos que ainda há – sempre há – por onde avançar. As duas coisas andam juntas.

Secretário de Parcerias e Concessões